Basso Tosi (OAB: 140129/SP) - Albert Alexandre Evangelista de Oliveira (OAB: 363980/SP) - Sala 103/105
Nº 002XXXX-63.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Osasco - Suscitante: 27ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 38ª Câmara de Direito Privado - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Julgaram procedente o conflito de competência suscitado pela 27ª Câmara de Direito Privado, para fixar a competência e prevenção da 38ª Câmara de Direito Privado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATRIBUINDO À 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSADO SOB O Nº 101XXXX-86.2019.8.26.0405 ADMISSIBILIDADE HIPÓTESE EM QUE O OBJETO DA DEMANDA SE REFERE A RESCISÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, INEXISTINDO DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA OFERECIDA COMPETÊNCIA COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA E PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Bauerman Schunck (OAB: 221468/SP) - Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Rodrigo Bauerman Schunck (OAB: 221468/SP) - Sala 103/105
Nº 002XXXX-46.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Suscitante: Décima Primeira Câmara de Direito Privado - Suscitado: Segunda Câmara de Direito Privado - Magistrado (a) Gomes Varjão - Julgaram procedente o conflito. V.U. - VOTO Nº 34.658EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. COMPETE PREFERENCIALMENTE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª) O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR SOBRE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. EXEGESE DO ART. 5º, II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/13 DESTA E. CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Soares Vianna (OAB: 244332/SP) - Sala 103/105
