Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Outubro de 2020

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suspensas, não sendo demais mencionar que a norma entrou em vigor antes do aperfeiçoamento do direito à progressão pela trabalhadora (março/2018), a qual, conforme assentado na jurisprudência do STF, não possui direito adquirido a determinado regime jurídico.

Cumpre salientar, ainda, que, na medida cautelar exarada na ADI 6.129, o eminente relator Min. Marco Aurélio de Mello, entendeu ser necessária a suspensão dos efeitos apenas dos arts. e 4º, das Emendas Constitucionais 54 e 55/2017, 'no que, modificando a redação do artigo 113, § 8o, da Constituição do Estado de Goias, autorizam a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos', decisão ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, não havendo falar na suspensão dos efeitos do art. 1º, da EC 54/2017, que alterou o art. 46, II, da Constituição Estadual (fls. 242/243), caindo por terra a tese obreira ventilada em sede de impugnação à defesa.

Desta forma, julgo improcedente o pedido de progressão horizontal por antiguidade e seus consectários"(destaques no original).

Ainda que assim não fosse, melhor sorte não alcança o recurso da reclamante.

Senão vejamos.

A reclamante foi admitida em 1985 pelo CERNE e foi remanejada para prestar serviços para a sucessora AGECOM em julho/2000, a qual teve sua nomenclatura alterada para ABC em 2014.

Não restou comprovado nos autos que a reclamante tenha optado por sua inserção no quadro permanente da AGECOM, conforme estabeleceu o art. 6º, § 1º, da Lei nº 15.690/2006, de modo que a ela se aplicam as regras do PCS do CERNE.

Em seu item XIII, o PCS do CERNE estabelece:

"XIII - Não concorrerá à promoção horizontal automática, por mérito, e/ou ascensão vertical, o servidor:

a. que esteja à disposição de outros órgãos, salvo quando designado por decreto governamental para exercer função de confiança;

b. que esteja no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

c. que esteja em licença para tratar de interesse particular"(fl. 42; id 3da2432, pág. 8)

O histórico funcional da reclamante demonstra que ela esteve trabalhando à disposição da Secretaria de Segurança Pública desde 01/10/2016 até pelo menos 31/12/2019 (fls. 269/271; id 964ad41).

Assim, a reclamante não tem direito à progressão horizontal do ano de 2018, uma vez que não prestou serviços à Agência Brasil Central, sucessora do CERNE, nos dois anos anteriores à progressão pretendida.

Destaco, por oportuno, que, embora a sentença recorrida não tenha analisado a questão sob esse prisma, não se trata de decisão surpresa, haja vista que a defesa abordou a questão, asseverando que a reclamante não faria jus à progressão horizontal por não prestar serviços ao CERNE.

Nesse sentido o seguinte aresto deste Regional:

"AGÊNCIA BRASIL CENTRAL. SUCESSORA DO CERNE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA EMPRESA. O plano de cargos e salários do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás (CERNE), implementado pela Resolução 008/90 desta empresa pública, define que a promoção horizontal depende do tempo de efetivo serviço prestado na empresa. Constatando-se que o trabalhador estava cedido a outro órgão da administração pública no interregno que deveria ser cumprido para gerar tal direito - dois anos de serviço - não há direito à progressão vindicada"(ROT-

0010840-46.2019.5.18.0012, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, data do julgamento: 06/03/2020).

Também nesse sentido o ROT-0010333-72.2020.5.18.0005, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, da 3ª Turma Julgadora, julgado em 08/09/2020.

Por todo o exposto, mantenho a sentença que indeferiu a progressão horizontal do ano de 2018.

De consequência, mantenho a sentença quanto aos honorários