O RECURSO DE AGRAVO - RECURSO IMPROVIDO. - O PEDIDO DE EXPLICACOE S FORMULADO COM SUPORTE NO CÓDIGO PENAL (ART. 144) OU NA LEI DE I MPRENSA (ART. 25) - TEM NATUREZA CAUTELAR (RTJ 142/816), E CABIVE L EM QUALQUER DAS MODALIDADES DE CRIMES CONTRA HONRA, NAO OBRIGA AQUELE A QUEM SE DIRIGE, POIS O INTERPELADO NAO PODERA SER CONSTR ANGIDO A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS (RTJ 107/160), E PROCESSAVEL PERANTE O MESMO ORGAO JUDICIARIO COMPETENTE PARA O JU LGAMENTO DA CAUSA PENAL PRINCIPAL (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 -RT 709/401), REVESTE-SE DE CARATER MERAMENTE FACULTATIVO (RT 602/ 368 - RT 627/365), NAO DISPOE DE EFICACIA INTERRUPTIVA OU SUSPENS IVA DA PRESCRIÇÃO PENAL OU DO PRAZO DECADENCIAL (RTJ 83/662 - RTJ
150/474-475 - RTJ 153/78-79), SO SE JUSTIFICA QUANDO OCORRENTES SITUACOES DE EQUIVOCIDADE, AMBIGUIDADE OU DUBIEDADE (RT 694/412 -
RT 709/401) E TRADUZ FACULDADE PROCESSUAL SUJEITA A DISCRICAO DO OFENDIDO (RTJ 142/816), O QUAL PODERA, POR ISSO MESMO, AJUIZAR, DESDE LOGO (RT 752/611), A PERTINENTE AÇÃO PENAL CONDENATORIA. DO UTRINA. JURISPRUDENCIA. (PET 2740 ED, RELATOR (A): MIN. CELSO DE M ELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/03/2003, DJ 24-11-2006 PP-000 63 EMENT VOL-02257-03 PP-00502 LEXSTF V. 29, N. 338, 2007, P. 482 -493) RESSALTE-SE QUE A RAZAO DE SER DA PRESENTE INTERPELACAO E B USCAR ESCLARECIMENTO QUANTO AOS FATOS OCORRIDOS EM 15.05.2018, A FIM DE VIABILIZAR EVENTUAL AÇÃO PENAL PRIVADA EM RELACAO A TAIS F ATOS, QUE, APOS EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS, PODEM OU NAO CONFIGURA R DELITO CONTRA A HONRA. CONFORME PREVISAO DO ART. 145 DO CPB, OS
