DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ATINENTE À RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 20/09/2017, CONCLUIU O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA Nº 810), NO QUAL FOI APRECIADA A VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA, EM SESSÃO REALIZADA EM 03/10/2019, DESACOLHEU OS ACLARATÓRIOS, DENEGANDO O PLEITO DE
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