REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - DF
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. EFEITO SUBJETIVO DA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 230 DA LEI N. 8.112/90. PORTARIA MEC N. 396/2001. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILEGALIDADE.
