005. HABEAS CORPUS 005XXXX-04.2020.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 008XXXX-71.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00515657 - IMPTE: FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY OAB/RJ-128739 PACIENTE: MAXIMILIANO BATISTA DE CARVALHO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS158,§§ 1ºE 3º,N/FART.29EART.288,PARÁGRAFOÚNICO, N/FART.69,TODOSDOCP. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. Nulidade alegada afastada. Fumus comissi delicti e Periculum libertatis que emergem dos autos. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram a decretação do ergástulo cautelar. Imputação de crimes, de alta gravidade em concreto, ante o modus operandi. Decisão cuja fundamentação restou idônea e ratificada posteriormente.Necessidade da segregação para garantia da instrução processual. Paciente que não fez prova de ser de grupo de risco em relação à pandemia do Covid-19, nem de estar acometido por comorbidade diagnóstica. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Estiveram presentes à sessão de julgamento a Dra. Maria Aparecida Moreira de Aráujo, Procuradora de Justiça e a Dra. Cláudia Taranto, Defensora Pública. Usou da palavra, pelo prazo regimental, o Dr. Fábio Carlos Nascimento Wanderley.
006. HABEAS CORPUS 001XXXX-25.2020.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL
Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 000XXXX-89.2018.8.19.0005 Protocolo: 3204/2020.00132778 - IMPTE: MARTHA TELES DIAS OAB/RJ-177461 IMPTE: MARINA MENEZES CRUZ OAB/RJ-222792 PACIENTE: SIGILOSO ADVOGADO: THAIS MENEZES TEIXEIRA DA SILVA PINTO OAB/RJ-203142 AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
