nº 60800.167318/2011-47, aprovado e deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 16 de novembro de 2011, decide:
Art. 1º Aprovar o Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) do Aeródromo de Paraty (SDTK), no Município de Paraty (RJ), que estabelece as curvas de nível de ruído, as áreas delimitadas por essas curvas e as restrições ao uso do solo decorrentes, conforme disposto na Portaria nº 1.141/GM-5, de 8 de dezembro de 1987.
Art. 2º As curvas de nível de ruído e as áreas por ela determinadas estão definidas no Anexo I e as restrições ao uso do solo estão definidas no Anexo II.
