ASSEGURAR A “CONTINUIDADE DAS AÇÕES PENAIS EM CURSO”, OU O “OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS CRIMINAIS” OU , AINDA, A DECRETAÇÃO DE “EVENTUAL PRISÃO PROCESSUAL, SE VERIFICADO O CASO” – IMPOSSIBILIDADE – DESVIO DE FINALIDADE NO EMPREGO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – INDEVIDA UTILIZAÇÃO , NO CASO ORA EM EXAME, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO “HABEAS CORPUS”, EMPREGADO , DE MODO ANÔMALO, COMO INACEITÁVEL INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO ESTADO (E DE SUA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA) EM FACE DO INDIVÍDUO – INEXISTÊNCIA , NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO, DA FIGURA DO “HABEAS CORPUS PRO SOCIETATE” – DOUTRINA – PRECEDENTES – INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” QUANDO PROMOVIDA CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – POSTULAÇÃO ALTERNATIVA DA RECORRENTE QUE BUSCA , EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE “HABEAS CORPUS”, SEJA ESTE CONVOLADO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – INVIABILIDADE DESSA CONVOLAÇÃO, POIS IMPLICARIA , CASO ADMITIDA FOSSE, A DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO ( ALEGADAMENTE TITULARIZADO PELO “POVO BRASILEIRO”) – PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE OBJETIVA TUTELAR “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE” E COIBIR “A IMPUNIDADE NO ÂMBITO POLÍTICO” – CARÁTER EXCEPCIONAL DA LEGITIMAÇÃO ATIVA EXTRAORDINÁRIA OU ANÔMALA ( CPC , ART. 18) – INOCORRÊNCIA , NO CASO, DA HIPÓTESE A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 12.016/2009 – PRECEDENTES – DOUTRINA – DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INVIABILIDADE – PRECEDENTES – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.057 (477)
ORIGEM : 189057 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
