PORTARIA Nº 265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
“ Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA INES TEIXEIRA NUNES ”.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas – TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, Dirceu Garcia de Oliveira Junior , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 140 da Lei Municipal nº 2.808, de 18 de março de 2014, que rege o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),
