Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Novembro de 2011

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PROJETO DE LEI Nº 1099/2011

CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA REPENSAR

Autor: Deputado ROBSON LEITE

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normais Internas e Proposições Externas.

Em 29.11.2011

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o Título de Utilidade Pública à ?ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA REPENSAR", inscrita no CNPJ sob o nº09.163.173/0001-03,localizada na Estrada do Caricó, nº 26 - Galeão - Ilha do Governador, no município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de novembro de 2011.

Deputado ROBSON LEITE

JUSTIFICATIVA

Associação Saúde Criança Ilha, ex Repensar, já beneficiou milhares de crianças e realizou atendimento a centenas de famílias do Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto, desde a sua fundação, em março de 2007. A Associação faz parte da Franquia Social Saúde Criança, que funciona em apoio a hospitais públicos de todo o Brasil.

Organização Social sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, é presidida pela ortodontista Fátima Brandão. Fátima também dirige o Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto, que abriga o Centro de Fissuras Labiopalatais (CEFIL), responsável pelo atendimento aos pequenos pacientes com lábio leporino e fenda palatina. Localizadona Ilha do Governador, é o único centro de referência para o tratamento de defeitos congênitos da face, credenciado pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. A Saúde Criança Ilha é certificada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Um dos destaques do trabalho desenvolvido é a redução de 90% dos adiamentos das cirurgias corretivas, que tinham coo causa a desnutrição. Mensalmente são entregues cerca de 1100 latas de leite para, aproximadamente, 200 crianças e cestas básicas para 30 famílias.

A presente proposição atende as exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do presente Projeto de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 1100/2011

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BARRACAS DE PRAIA UTILIZADAS PARA COMÉRCIO INFORMAL.

Autor: Deputado MARCELO FREIXO

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria eComércio;edeCultura.

Em 29.11.2011

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Ficam declaradas como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal, situadas ao longo de toda orla marítima do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Novembro de 2011.

Deputado MARCELO FREIXO

JUSTIFICATIVA

Primeiramente, cabe esclarecer que este projeto de lei foi elaborado em conjunto com os barraqueiros de praia, através da Associação Comunitária Amigos das Praias do Rio de Janeiro (ACAP-RJ). Trata-se de uma demanda da associação o reconhecimento da função social do barraqueiro e a preservação de seu espaço e de sua atividade, que possui importância não só econômica, mas também cultural. Quem frequenta as praias do Rio de Janeiro sabe a importância dos barraqueiros.

As barracas localizadas nas areias das praias do Estado do Rio de Janeiro é inegavelmente um patrimônio cultural de natureza imaterial, conforme dispõe a Lei Estadual nº 5.113/2007, no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, que prevê que constituem patrimônio cultural fluminense de natureza imaterial, ?mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.?

O patrimônio imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

Os barraqueiros de praia estão integrados à população e realizam um trabalho que vai além do comércio informal, já se tornaram uma tradição cultural e cumprem, inclusive, uma função social. Além da comercialização de bens e serviços, muitas das vezes a única fonte de renda das famílias dos barraqueiros, estes estimulam atividades de educação ambiental. Com vistas às práticas de preservação do meio ambiente, muitos conscientizam os banhistas a recolherem seu lixo, disponibilizam lixeiras em suas barracas e incentivam práticas de reciclagem.

Sendo assim, esperamos contar com a aprovação de nossos pares para o projeto em apreço.

PROJETO DE LEI Nº 1101/2011

ASSEGURA A EQUIDADE DE TRATAMENTO OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NA REDE PRIVADA COMPLEMENTAR QUE INTEGRA A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputada JANIRA ROCHA

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.

Em 29.11.2011

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art 1º. Fica assegurada a equidade de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS ao acessar a rede privada complementar que integra a Rede de Atenção à Saúde Pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. A equidade de tratamento a que se refere esta Lei deverá ser obedecida no acesso a insumos, medicamentos e equipamentos, e na forma dispensada para o cuidado dos pacientes, garantindo aos usuários do SUS na rede privada complementar as mesmas condições de atendimento oferecidas aos pacientes particulares e aos pacientes conveniados a planos de saúde particulares.

Parágrafo Único. As unidades que compõem a rede privada complementar ao SUS deverão afixar placa informativa, em local vísivel, informando os usuários sobre seu direito ao tratamento igualitário aos demais pacientes particulares.

Art. 3º. A não observância do disposto nesta Lei pelas unidades que compõem a rede privada complementar ao SUS implicará o descredenciamento da referida unidade pela Secretaria Estadual de Saúde.

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se por unidade da rede privada complementar ao SUS inclusive as unidades de gestão compartilhada e parcerias público-privadas.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2011

Deputada JANIRA ROCHA

JUSTIFICATIVA

A iniciativa de apresentar o presente Projeto de Lei decorre de uma visita que realizei, a partir de denúncias recebidas em meu gabinete, ao Centro de Tratamento Renal de Araruama - CTRA. De acordo com a denúncia, treze pacientes renais do CTRA teriam morrido no período de 2 meses, em função, principalmente, da inadequação e do uso indevido dos chamados capilares, equipamentos utilizados para a realização da hemodiálise. Os denunciantes referiam-se à utilização de capilares de qualidade diferenciada pelo CTRA para pacientes atendidos por planos de saúde privados e pacientes atendidos pelo SUS.

Na ocasião da visita, ocorrida em 27 de outubro deste ano, pude, de fato, constatar -- e confirmar junto aos gestores médico e administrativos da clínica - acesso diferenciado aos capilares. O grave e inaceitável é que a diferenciação vem sendo norteada pelo financiador do serviço, ou seja, para o usuário do SUS, o capilar utilizado é de biocompatibilidade inferior àquele utilizado pelos clientes da clínica que dispõem de plano de saúde privado.

Ora, um dos princípios doutrinários sobre a assistência à saúde, garantido na Constituição de 1988, reside na obrigação do Estado de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços da saúde. Referido princípio deve ser observado sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie que possam figurar em restrição, exclusão ou desigualdade, seja no acesso aos serviços ou na qualidade da assistência à saúde, inclusive no acesso aos insumos.

Diante desse quadro, que, tenho certeza, verifica-se não apenas no CTRA, mas em diversas outras unidades de saúde da rede privada que integra o SUS, venho pedir apoio de meus pares para a aprovação desta justa propositura.

PROJETO DE LEI Nº 1102/2011

ALTERA A LEI Nº 5981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONG'S, OSCIP'S E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autores: Deputados WAGNER MONTES, ANDRE LAZARONI

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 29.11.2011

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. da Lei nº 5.981 de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em especial as organizações não governamentais - ONG's e as organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP's, que receberem direta ou indiretamente recursos públicos estaduais, qualquer que seja a forma ou a origem, deverão manter um sítio eletrônico à disposição da sociedade na rede mundial de computadores - INTERNET, a fim de ser um instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dessas entidades.

§ 1º - O acesso à página da transparência dar-se-á por meio de atalho inserido na página inicial do sítio eletrônico da entidade.

Parágrafo Único - A página eletrônica (Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.?

Art. 2º - Fica alterada a redação do art. da Lei nº 5.981 de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 3º No portal da transparência deverão constar a denominação social da entidadeeoseuendereço, o CNPJ, a descrição do objeto social, a qualificação completa dos integrantes da administração e do conselho fiscal, se existir, os dois últimos balanços contábeis e outras informações que vierem a ser exigidas pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas ou pelo Poder Executivo.

§ 1º Sem prejuízo das exigências mencionadas no caput deste artigo, o portal deverá conter, de forma individualizada e em tempo real, todos os termos de parceria com o Poder Público Estadual, indicando o valor total dos repasses em dinheiro previstos para o projeto e o objeto da contratação, bem assim:

I) os números do contrato ou do convênio e seu respectivo processo administrativo;

II) eventuais termos aditivos, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato ou convênio principal;

III) data de publicação dos editais, extratos de contratos ou convênios, termos aditivos e demais informações exigidas por lei na imprensa;

IV) período de vigência do contrato ou do convênio, discriminando eventuais prorrogações;

V) valor global e preços unitários do contrato;

VI) situação do contrato (ativo, concluído, rescindido ou cancelado).

VII) relatório de Execução Fiìsico-Financeira;

VIII) demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;

IX) relação de pagamentos, com a indicação precisa de todas as despesas, destacando o nome do credor, seu CPF ou CNPJ, data do pagamento e sua forma, valor e natureza;

X) extrato bancário completo da conta destinada a receber os recursos públicos decorrentes do contrato ou convênio;

XI) relação de bens adquiridos, produzidos ou construiìdos com recursos recebidos.

Art. 3º - Ficam acrescentados dispositivos à Lei 5.981 de 2011, com a seguinte redação:

?Art. 4º As entidades de que tratam esta lei deverão abrir uma conta corrente bancária específica para receber e movimentar os recursos provenientes de cada contrato ou convênio que celebrar com o Poder Público Estadual.

Art. 5º Em caso de descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades, a Entidade não poderá mais receber recursos públicos estaduais e deverá devolver aos cofres públicos os recursos já recebidos.

Art. 6º As entidades mencionadas nessa lei deverão enviar anualmente todas as informações contidas neste Portal ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.?

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Sobrinho, 29 de novembro de 2011.

Deputados WAGNER MONTES, ANDRE LAZARONI

JUSTIFICATIVA

É público e notório a necessidade de maior controle dos recursos públicos destinados às ONG's, OSCIP's e demais entidades sem fins lucrativos, também chamadas de filantrópicas. Os jornais de todo o País noticiam fraudes, desvio de verbas públicas, descumprimento de convênios e contratos e, ainda, a falta de prestação de contas e de controle sobre essas entidades.

Conforme noticiado no jornal ?O Globo? do dia 31 de outubro de 2011, o Tribunal de Contas da União já alertava para a necessidade de maior controle sobre essas entidades. A reportagem dizia que ?o esforço do governo para passar um pente-fino nos repasses para ONG's chega com atraso, se considerados os alertas dos órgãos de controle para melhorar a fiscalização. Desde 2007, o TCU põe como ressalva, na análise das contas do governo, o excessivo estoque de prestações de contas de convênios que ficam sem análise após a transferência dos recursos.?

Essa é a mesma preocupação que nos aflige e, portanto, a presente proposição legislativa tem por escopo disciplinar a necessidade de veiculação, pela INTERNET, de toda a contabilidade dessas entidades e os nomes daqueles que integram a sua Diretoria e Conselhos, bem assim, todos os termos de parceria com o Poder Público, indicando o valor recebido e o objeto, a fim de permitir um controle social das entidades filantrópicas que recebem recursos dos cofres públicos.

A proposta dará mais transparência à administração de fundações, associações, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). As instituições serão obrigadas a publicar de que forma gastaram os recursos, independente do valor do convênio e estarão submetidas ao controle mais efetivo que pode existir, o da própria sociedade civil organizada.

As prestações de contas do uso dos recursos públicos deverão ocorrer por meio de um portal da transparência na internet, tal como já ocorre com a Assembléia Legislativa, Ministério Público, Poder Judiciário e Poder Executivo.

Não é preciso lembrar que os custos de manutenção da página eletrônica são bem pequenos hodiernamente e deverão ser arcados pela própria instituição beneficiada com os recursos públicos estaduais. O não cumprimento da lei acarretará a imediata suspensão do repasse governamental. Caso isso não ocorra, a entidade terá que devolver os recursos recebidos aos cofres públicos.

A transparência na gestão pública, disposta na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é nada mais do que a viabilização de maior participação da sociedade na gestão e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, e nos abeberamos dessa fonte para edificar a presente proposta legislativa, que preencherá um perigoso vácuo em nossa legislação.

A transparência dos atos de gestão deve ser uma preocupação constante da Administração Estadual. A lei proposta viabiliza essa transparência no Estado do Rio de Janeiro, criando meios eficazes de prestação de contas dessas entidades filantrópicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal já exigia que os Estados dessem ampla divulgação ao público, inclusive em meios eletrônicos, sobre os planos governamentais, os orçamentos e as prestações de contas. A publicidade de tais documentos fortalece e legitima o Estado, pois aproxima as decisões da administração pública dos cidadãos.

A Lei Complementar nº 101/2000 foi alterada, em 28 de maio de 2009, pela Lei Complementar nº 131, a qual previu a transparência na gestão pública assegurada mediante incentivo à realização de audiências públicas, que possibilitam uma maior participação popular no processo de elaboração e discussão dos documentos antes mencionados. Exige, também, a nova Lei, que a disponibilização de informações da despesa pública no momento de sua realização ocorra em tempo real, em meios eletrônicos de acesso ao público e que o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive quanto a recursos extraordinários, obedeçam ao dever da transparência.

Assim, a Lei que cria o portal de transparência para as ONG's, OSCIP's e demais entidades está em completa harmonia com todos os princípios que regem a Lei Complementar nº 131, tais como o princípio da publicidade, legalidade, pessoalidade, moralidade, economicidade e da eficiência, conforme também dispõe a Lei que disciplina as OSCIP's (Lei nº 9790/99), no art. 4º, inciso I.

Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública tem a obrigação de levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos, prestigiando a transparência no trato da coisa pública, a fim de possibilitar que qualquer pessoa tenha instrumentos para controlar e, se for o caso, questionar a atividade administrativa do Estado.

Sobre o princípio da legalidade, ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro:

?A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. Ido parágrafo único do art. da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípio administrativos?.

Assim, a proposta não fere os princípios constitucionais, consagrando a transparência e publicidade dos atos públicos. Afinal, as entidades, ao receberem verbas públicas, tornam-se responsáveis absolutas por sua correta destinação e devem prestar contas à população. Qualquer entidade que receba verbas públicas, independente do valor, tem o dever institucional de dar publicidade e transparência às suas ações, coibindo assim qualquer tentativa de desvio de recursos ou a má utilização de dinheiro público, tal como vem sendo noticiado pelos canais de comunicação nos últimos dias.

PROJETO DE LEI Nº 1103/2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO"PROJETO ESTADUAL DE PRÁTICA DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO DE ATLETAS E PARA ATLETAS", NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

DESPACHO:

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 29.11.2011

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro, a criar o"Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas".

Parágrafo Único - O Projeto Estadual, terá por objetivo, proporcionar a todos, oportunidades para a pratica de esportes, de forma a contribuir no desenvolvimento da personalidade, socialização.

Art. 2º - O Projeto Estadual, terá dois programas:

I - Programa de incentivo à pratica de esportes, com natureza sócio educativa, que visa motivar e elevar à pratica de esportes, a todas as faixas etárias, com ênfase a crianças, adolescentes e portadores de necessidades especiais, com um sistema de orientação geral, para que os participantes recebam instruções quanto às praticas de exercícios físicos úteis para o cotidiano dos praticantes de esportes.

II - Programa de desenvolvimento de atletas e paratletas, organizado e desenvolvido a partir da ação de profissionais habilitados a identificar pessoas dotadas de potencial atlético e esportivo a fim de que estas tenham suas aptidões desenvolvidas com vistas a integrarem equipes de prática de esportes de competição em geral, com organização de pólos regionais de desenvolvimento de atletas e para atletas dotados de toda infraestrutura, instalações, equipamentos, alojamento, alimentação, saúde e educação.

Art. 3º - As atividades do"Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas", poderão ser organizadas a partir das escolas públicas ou particulares, clubes, espaços públicos destinados à pratica esportiva.

I - Todas as modalidades esportivas serão disponibilizadas às pessoas com necessidades especiais.

II - Além das ações preparatórias poderão ser organizados campeonatos, afim de selecionar atletas e para atletas para competições esportivas, nacionais e internacionais.

Art. 4º - É condição obrigatória ao atleta ou paratleta, com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, para integrar o"Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas", estar matriculado e cursando, ensino médio ou superior, com freqüência e notas, com média igual ou superior a exigida para aprovação.

Art. 5º - Ficam as instituições ou entidades públicas, clubes, escolas, centros de treinamento e formação esportiva, que integrarem o"Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas", obrigados a adaptarem as instalações para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, que incentivem a pratica de esportes, clubes, confederações esportivas. Afim de dar condições aos atletas e paratletas a integrarem o programa estadual.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.

Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2011

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO, DIRETOR EXECUTIVO DOS DIÁRIOS ASSOCIADOS - MG.

Autor: Deputado PEDRO AUGUSTO

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 29.11.2011

DEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor GERALDO TEIXEIRA DA COSTA NETO, Diretor Executivo dos Diários Associados - MG.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2011.

Deputados PEDRO AUGUSTO, Waguinho, Bernardo Rossi, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Graça Matos, Marcelo Simão, Roberto Henriques, Robson Leite, Rosenverg Reis, Sabino

JUSTIFICATIVA

Geraldo Teixeira da Costa Neto, 42 anos, é engenheiro e jornalista formado pela PUC MG, fez diversos cursos de gestão na FDC, como PDA, PDE e PGA. Começou a carreira na área de tecnologia do Estado de Minas, onde participou dos processos de informatização da redação e do comercial do jornal. Através de uma empresa do grupo, teve a oportunidade de instalar os mesmos sistemas em 15 outros grandes jornais do país.

Começou trabalhando no grupo na área de tecnologia e em seguida fundou a unidade de negocio de internet do grupo, sendo responsável direto pelo portal de conteúdo e provedor de acesso. Passou pela redação do jornal (caderno de Informática) e pela gestão da TV Alterosa. Introduziu as ferramentas de gestão do PAEX no grupo, como orçamento matricial, segmentação, clima organizacional e gestão a vista, entre outros.

Em meados de 90 assumiu o projeto de internet do grupo, lançando o segundo jornal do Brasil na Web e o primeiro provedor de acesso ligado a um grupo de comunicação. Editou a primeira entrevista de vídeo na Web no país em 98 com o então governador de Minas e no ano seguinte lançou o portal Uai. Cobriu três copas do mundo e trabalhou como comentarista esportivo durante 4 anos em um programa de TV.

Recentemente lançou o portal colaborativo do grupo, o Dzaí, e os portais nacionais de classificados Vrum (o terceiro mais visitado do país) e o Lugar Certo (líder de audiência no seguimento imobiliário). Trouxe instituições renomadas como FDC e INDG para modernizar a gestão das empresas. Atualmente lidera o processo de convergência de mídias no grupo.

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA

PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias para publicação deverão ser enviadas pelo

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PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamações sobre publicações de

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Diretor Administrativo-Financeiro

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de Atas e Publicações

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