EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2571, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Acrescente-se onde couber:
Art. 1º - A Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, fica acrescida dos arts. 11-A, 11-B e 11-C:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2571, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011
Acrescente-se onde couber:
Art. 1º - A Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, fica acrescida dos arts. 11-A, 11-B e 11-C:
