nas respectivas datas de vencimento, de seus débitos fiscais declarados por meio de guias de informação e apuração ? GIA e GIA/ST a partir da referência: maio de 2011, relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? ICMS;
Que o contribuinte deixou, igualmente, de honrar acordos de parcelamento de débitos de ICMS declarados e não pagos, relacionados às referências: março, maio e junho de 2009, e janeiro de 2011;
Que não houve mudança de comportamento do contribuinte, apesar dos sucessivos contatos efetuados pela Unidade Fiscal de Cobrança nos últimos meses, permitindo que seus débitos continuem a ser transferidos para o sistema da dívida ativa, conforme pesquisas e informações extraídas do Expediente SF 22576-587014/2006;
