EMENTA
CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TENDO COMO FUNDAMENTO PARCELA CONTRATADA JÁ PAGA, AINDA QUE COM ATRASO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DESCONTADO EM FOLHA DA PARCELA QUESTIONADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA RECOMPOSIÇÃO DO DANO ALEGADAMENTE SOFRIDO. VERIFICAÇÃO DE PARCELAS NÃO QUITADAS PELO AUTOR, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA MULTA IMPOSTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOB PENA DE SE PRESTIGIAR O DEVEDOR INADIMPLENTE. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL TIDO COMO PREJUDICADO, PELA EXECUÇÃO DO JULGADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A UNIÃO FEDERAL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, vez que, conforme registrado na sentença de Primeiro Grau, "não se desincumbiu de comprovar o repasse para o pagamento das parcelas do contrato de empréstimo firmado entre o autor e a CEF, pois os documentos juntados em fls. 131/144 comprovam apenas os repasses genéricos para a agência n. 1517 (Cidadela
