NEGADO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (AGRAVO Nº 70048198857, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, JULGADO EM 17/05/2012) INTIME-SE. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ÀQUELE JUÍZO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
001/1.12.0160870-9 (CNJ 022XXXX-24.2012.8.21.0001) -LAUDEVINO DE LIMA BOEIRA (PP. CIRO VALDEMAR DE ABREU DURO) X BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
TENDO EM VISTA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA INDICADO NA QUALIFICAÇÃO INICIAL, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO FEITO PARA O FORO REGIONAL DO PARTENON, CONFORME CONSULTA AO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO ASSENTE DO TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE QUANDO ENVOLVER COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DE PORTO ALEGRE (REGIONAIS E CENTRAL). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. 1. VIA DE REGRA, DE FATO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E, PORTANTO, DELA O JUÍZO NÃO PODE CONHECER DE OFÍCIO. 2. CONTUDO, O CASO DOS AUTOS SE ENQUADRAEXATAMENTE NUMA DAS EXCEÇÕES AESSE ENTENDIMENTO, QUAL SEJA, A COMPETÊNCIA ENTRE OS FOROS DE PORTO ALEGRE. 3. NESSA SITUAÇÃO, TENHO QUE É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, POIS A ALOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E OS FOROS REGIONAIS ENVOLVE QUESTÃO DE ELEVADA IMPORTÂNCIA NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. 4. ALÉM DISSO, NÃO HÁ QUALQUER PREJUÍZO PARA AS PARTES OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NO FORO REGIONAL OU NO FORO CENTRAL, DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ RAZÃO PARA SE ESCOLHER JUÍZO DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70049097991, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EUGÊNIO FACCHINI NETO, JULGADO EM 24/05/2012) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA - ART. 43, 2º, DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL INTERNA ENTRE OS FOROS REGIONAIS DA CAPITAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 03 DESTE. SEGUIMENTO NEGADO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (AGRAVO Nº 70048198857, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, JULGADO EM 17/05/2012) INTIME-SE. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ÀQUELE JUÍZO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
