autos ao Eg. Tribunal de Justiça, seção de Direito Público com nossas homenagens. - ADV: RAFAEL VALLE VERNASCHI (OAB 226639/SP), LUCIANE MELILO DILASCIO (OAB 176426/SP)
Processo 002XXXX-08.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Evangelista Pereira dos Santos - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Ante os fatos narrados e da documentação juntada com a inicial, considerando que não há notícia nos autos de quaisquer recurso interposto pelo impetrante na esfera administrativa e, ainda, não havendo prova de quaisquer vícios nas multas sofridas, não verifico presente o requisito legal do fumus boni iuris para fins de concessão da liminar, presumindo-se válido o ato administrativo impugnado. Assim, nego liminar. Ante o alegado retro, concedo os benefícios da justiça gartuita. Anote-se. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Int. - ADV: ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES (OAB 240114/SP)
Processo 003XXXX-52.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Jonathan Silva de Rossi - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - Vistos. Ante a certidão supra, providencie o impetrante no prazo de 48:00 horas, o recolhimento das custas iniciais, taxa de procuração e duas diligências, sob pena de extinção. Regularizados, cumpra-se a decisão de fls. 35. . Int. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
