Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2012

10. Para que o acusado faça jus à redução da pena, é imprescindível a efetiva localização dos coautores ou

partícipes da atividade delitiva (Lei n. 8.072/90, art. 8º, parágrafo único; Lei n. 9.807/99, art. 14; Lei n.

11.343/06, art. 41).