Página 346 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2013

permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos

de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.