Página 430 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2013

autora;

1.1 A DIB é a data da reclusão (29/08/2012) e a data de implantação do benefício é a data do requerimento

administrativo (14/03/2013), visto que a realização do pedido na esfera administrativa se deu após do prazo de 30 dias da data da reclusão, nos termos do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91;

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