Página 80 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2013

Amorim.Manifestação do Ministério Público Federal acostada às fls. 675/679, reiterando integralmente suas

alegações finais anteriormente apresentadas.Os réus manifestaram-se reiterando o pedido de absolvição às fls.

681, 694/395 e 696/697.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que foram observadas em favor dos acusados as garantias constitucionais inerentes ao processo penal, em especial, o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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