7. Neste contexto, apresentamos a seguir breves históricos dos processos levados a efeito no âmbito do Serpro e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na expectativa de vermos esclarecidas as efetivas circunstâncias em que ocorreram as correspondentes revogações de cada uma das licitações como também caracterizado o nível de complexidade do processo de per se.
II - DA INSPEÇÃO REALIZADA NO SERPRO
8. O Comitê Gestor da Rede Br@sil.gov definiu que a melhor forma de fazer a contratação dos serviços de telecomunicações seria por intermédio do Sistema Registro de Preço, regulamentado pelo Decreto n.º 3.931/2001, e tendo o Serpro como órgão gerenciador do processo.
