Página 3011 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2013

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Carrion em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23a.edição, pág. 366).

"Multa do art. 477 da CLT - incidência. Pagamento parcial dos

títulos resilitórios. A falta de pagamento, no prazo legal, da

totalidade dos títulos resilitórios devidos acarreta a incidência da

multa estabelecida no art. 477 da CLT. E basta que se configure

sonegação do pagamento de algum deles para que a mesma incida..." (Ac.3ªT do TRT 2ª Reg., RO 02970028012, Rel. Juiz Luiz

Carlos Gomes Godoi , j.26.08.97, DOE/SP.07.10.97, pág.135, Sinopse IOB de Jurisprudência, nº 02/12986).

O simples fato de a reclamada ter oferecido contestação não afasta a incidência da multa do art. 477,§ 8o, da CLT porque a recusa do

devedor em reconhecer um direito, por óbvio, não o exime das

consequências do inadimplemento. Do contrário, bastaria negar

sempre para tornar o direito “controvertido” e, assim, escapar da

mora no pagamento.

Afinal, o que significa a quitação de um contrato? Quitar é cumprir

com a obrigação em sua plenitude. Estar quite é estar desobrigado. (Aurélio Buarque de Holanda, Dicionário da Língua Portuguesa).

Relembro que o Direito do Trabalho é um espécie do gênero Direito

Privado. Portanto, devemos atentar, de forma analógica, para o que

ocorre com o Direito Civil – tão em moda nos atuais tempos em que

se defende a flexibilização do contrato de trabalho: se o locatário de prédio ou serviço deve ao locador um aluguel ou preço de R$ 1.000,00 ao mês, e na data do vencimento, paga R$ 990,00, não

está quite. Assim sendo, será apenado com a multa por inadimplemento (Novo Código Civil, art. 399, 406 e 408), além dos juros de mora sobre os R$10,00 impagos. O mesmo ocorre no

Direito Tributário: se o contribuinte, ainda que de boa-fé, erra no

cálculo do tributo devido, incorrerá na multa imposta pela legislação consentânea e cobrada pela fiscalização fazendária (art. 158 e 161/CTN, art. 84 e 85 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9430/96). De

nada lhe adiantará dizer que pagou o que entendia devido.

Outrossim, a “controvérsia” sobre o direito não elide a mora.

Em caso semelhante, o Eg. TRT da 15a.Região.

“O art. 477 da CLT prevê expressamente a exceção para sua não incidência na parte final do § 8o, qual seja quando o trabalhador der

causa ao atraso. Assim, a controvérsia acerca do motivo de

rompimento do pacto laboral não se insere dentro do permissivo

autorizador para o afastamento da multa. A bem da verdade, a

exclusão da multa nessa hipótese representa um verdadeiro prêmio

para o mau empregador. Ora. aquele que sequer assume suas

obrigações mínimas, coloca-se a salvo da multa, enquanto que o

outro que cuidou de proceder ao registro correto, arcou com todos

os encargos sociais, e que somente não observou com rigor o

prazo assinalado para a quitação da totalidade das verbas

rescisórias sofre a punição. Assim, não há que se falar em

impossibilidade de pagamento em decorrência da discussão da relação jurídica, na medida em que o ônus do risco do

empreendimento deve ser suportado pelo empregador, nos termos do art. 2o consolidado” (TRT/SP.15a.Região, Rel. Luis Carlos

Cândido Martins Sotero da Silva , DOE. 04.07.00).

“A falta de pagamento das verbas rescisórias importa na obrigação

do pagamento,também, da multa prevista no inciso 8º, do art. 477,

da CLT , por não obedecido o prazo previsto no inciso 6º , do

mesmo artigo consolidado. A negativa de relação de emprego não exime o empregador da referida multa, cuja única excludente é ter

o empregado dado causa à demora. Entendimento contrário, data

venia, poderia ser fonte de incentivo ao descumprimento do prazo

estabelecido para a quitação das verbas rescisórias, mediante

mera alegação de inexistência de relação de emprego. (TRT/SP.15ª.Região 27.029/00 - Ac. 3ªT 28.888/01. Rel. Luiz Carlos de Araújo. DOE 10.7.01, pág.55).

"A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos

resilitórios devidos acarreta a incidência da multa estabelecida no

art. 477 da CLT. E basta que se configure sonegação do pagamento