acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE INVERSA.VIABILIDADE. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. À luz do que dispõe o art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público qua do lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;
