Página 280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2013

Processo nº 0111070-96.2013.4.02.5101 (2013.51.01.111070-7)

JRJTXN/fkm

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

13 - 0111742-07.2013.4.02.5101 (2013.51.01.111742-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTER AMARAL

(ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 -SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000769/2013 Custas para Recurso - Autor: R$

0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . _

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

03ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0111742-07.2013.4.02.5101 (2013.51.01.111742-8)

Autor (es): ALTER AMARAL.

Réu (s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

SENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

(Proferida em audiência realizada em 26/11/2013)

―Vistos os autos. Em audiência, as partes transacionaram consoante proposta apresentada às fls. 52/59 , tendo fim o litígio. Desse modo, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Integram a sentença as condições do acordo constantes acima. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados (art. 26 do CPC). Sentença publicada em audiência. Intimadas as partes em audiência. Registre-se. Como o trânsito em julgado ocorre no ato da intimação, em razão da preclusão lógica, dê-se baixa e arquive-se.‖

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2013.

ASSINADO DIGITALMENTE

HELENA ELIAS PINTO

Juiz (a) Federal Titular

Processo nº 0111742-07.2013.4.02.5101 (2013.51.01.111742-8)

JRJIMU

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO

2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

14 - 0003764-05.2012.4.02.5101 (2012.51.01.003764-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOPHER FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2013 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . _

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

03ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Autos nº 0003764-05.2012.4.02.5101 (2012.51.01.003764-0)

Impetrante: CHRISTOPHER FERREIRA DA CUNHA.

Impetrados: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTROS.

SENTENÇA TIPO A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CHRISTOPHER FERREIRA DA CUNHA, com pedido de liminar, objetivando que seja adiada a incorporação do Impetrante para que possa somente prestar serviço militar após a conclusão definitiva de sua especialização médica (fl. 17).

Instrumento de mandato e comprovante de recolhimento de custas às fls. 19/20. Documentos acostados às fls. 21/30.

Decisão do Juízo às fls. 32/35, que defere a liminar.

A União interpõe Agravo Retido às fls. 49/54.

Informação da autoridade impetrada às fls. 60/62, aduzindo que o impetrante teve sua incorporação adiada ao se apresentar ao serviço militar obrigatório, tendo em vista estar matriculado em Instituição de Ensino destinado a formação de médicos, de acordo com o Art. 29, alínea ―e‖ da lei 4.375/64, e o Art. 98 do Decreto 57.654/66, que estabelece que ―poderão ter a incorporação adiada‖, aqueles que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em Institutos de Ensino (IES) destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, e ainda que a hipótese de adiamento de quem esteja matriculado em Instituição de Ensino destinado a formação de médicos é por tempo igual ao da duração do curso ou até a sua interrupção.

Acrescenta que o impetrante concluiu o curso de medicina em 15 de dezembro de 2010, e que deveria ter prestado o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do curso, conforme prevê o Art. 4º da lei 5392/67, o que não o fez, sendo considerado refratário, em conformidade com o Art. 21 do Decreto 63.704

280