PROCESSOS COM PARTE SEM ADVOGADO T.R.T. 00370000220095020046 AP 46ª VT de São Paulo . EDITAL Nº 0005073/2013 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 17. AC. 20130818636 NOVO REL. SORAYA GALASSI LAMBERT - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) X Offer Comércio e Indústria Ltda. E OUTROS 2 . POR VU NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE .
EMENTA: DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança da dívida ativa de natureza nãotributária, a teor do que dispõe o art. 1º - A, da Lei no. 9.873/1999. O prazo prescricional tem início com o vencimento do título, momento em que ele se tornou exigível.
PROCESSOS COM PARTE SEM ADVOGADO T.R.T. 01128009419965020271 AP 01ª VT de Embu . EDITAL Nº 0005073/2013 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 17. AC. 20130818644 NOVO REL. SORAYA GALASSI LAMBERT - MARCOS ROBERTO ALVES X CONSERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTROS 4 , Marcelo Raymond Vajda . POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE . EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA ARISP. CABIMENTO. O processo do trabalho, ao primar pela simplicidade das formas, pela economia e simplicidade processual, houve por bem limitar as espécies recursais, admitindo o cabimento do agravo de petição tão somente em face das decisões proferidas em execução. Para tanto, exigiu como requisitos a delimitação justificada da matéria e do valor impugnado. Neste sentido, verifica-se que o despacho de indeferiu o requerimento de consulta ARISP, possui fundo decisório definitivo ou terminativo, não se tratando de mera decisão interlocutória. Isso porque o indeferimento da pretensão formulada pelo exequente obstou o prosseguimento da execução na forma requerida. Agravo de petição que se conhece e dá provimento.
