Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2009

Diário Oficial da União
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR DE PRODUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

CRÉDITO SOBRE O ÁLCOOL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE OUTROS CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL POR DISTRIBUIDOR DE OUTRO DISTRIBUIDOR. DIREITO A CRÉDITO COM BASE NO VALOR PAGO DE COFINS PELO VENDEDOR.

Na COFINS não-cumulativa, não podem ser descontados créditos relativos às aquisições de álcool para revenda, de produtor ou importador, por distribuidor. Podem, no entanto, ser descontados créditos, por distribuidor ou comerciante varejista de álcool, em relação às demais hipóteses de crédito do art. da Lei nº 10.833, de 2003 (energia elétrica, aluguel, armazenagem etc.).

Podem também ser descontados créditos em relação à aquisição de álcool para revenda por distribuidor de outro distribuidor ou de produtor por outro produtor, sendo o crédito correspondente ao valor da COFINS paga pelo vendedor.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, art. , §§ 1º, , 13 e 14, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008; Lei nº 10.833/2002, art. 2º, §§ 1º e 1ºA, art. 3º, § 23, com a redação dada pela MP nº 451/2008.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 13 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. DIREITO A CRÉDITO SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTOR. CRÉDITO COM BASE NO VA LOR PAGO DE CONTRIBUIÇÃO PELO VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL POR DISTRIBUIDOR PARA ADIÇÃO À GASOLINA. CRÉDITO COM BASE EM ALÍQUOTAS AD REM CONSTANTES EM DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO.

Na Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, não podem ser descontados créditos relativos às aquisições de álcool para revenda, de produtor ou importador, por distribuidor. Podem, no entanto, ser descontados créditos em relação à aquisição de álcool para revenda por distribuidor de outro distribuidor ou de produtor por outro produtor, sendo o crédito correspondente ao valor da contribuição paga pelo vendedor. O valor do crédito independe de opção do distribuidor pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição.

Pode o distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina creditar-se em relação ao álcool adquirido para essa mistura. O valor do crédito independente de opção do distribuidor pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição e é calculado com base em unidade de medida, conforme determinado em decreto.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, art. , §§ 1º, , 13 a 16, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008; Lei nº 10.637/2002, art. , §§ 1º e 1ºA, art. , caput; Lei nº 10.833/2003, art. , VI, VII e IX, e art. 15, II; MP 2.158-35/2001, art. 42, I; Decreto nº 6.573/2008, art. 3º.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. DIREITO A CRÉDITO SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTOR. CRÉDITO COM BASE NO VA LOR PAGO DE CONTRIBUIÇÃO PELO VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL POR DISTRIBUIDOR PARA ADIÇÃO À GASOLINA. CRÉDITO COM BASE EM ALÍQUOTAS AD REM CONSTANTES EM DECRETO, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO.

Na COFINS não-cumulativa, não podem ser descontados créditos relativos às aquisições de álcool para revenda, de produtor ou importador, por distribuidor. Podem, no entanto, ser descontados créditos em relação à aquisição de álcool para revenda por distribuidor de outro distribuidor ou de produtor por outro produtor, sendo o crédito correspondente ao valor da contribuição paga pelo vendedor. O valor do crédito independe de opção do distribuidor pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição.

Pode o distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina creditar-se em relação ao álcool adquirido para essa mistura. O valor do crédito independente de opção do distribuidor pelo regime especial de apuração e pagamento da contribuição e é calculado com base em unidade de medida, conforme determinado em decreto.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, art. , §§ 1º, , 13 a 16, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008; Lei nº 10.833/2002, art. 2º, §§ 1º e 1ºA, art. 3º, caput; MP 2.158-35/2001, art. 42, I; Decreto nº 6.573/2008, art. 3º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º, art. 20; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

ERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º, art. 20; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º, art. 20; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia e auxílio diagnóstico, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia e auxílio diagnóstico, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º, art. 20; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de imagenologia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º, art. 20; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços hospitalares de terapia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL

PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.

A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços hospitalares de terapia, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a, § 2º, art. 20; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29 e 41, VI; CC, art. 966 e 982.

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe da Divisão

Substituta

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 27 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. CRÉDITOS.

Do valor devido a título de Cofins não-cumulativa, é vedado descontar créditos relativos às aquisições de álcool para revenda, de produtor ou importador, por distribuidor. Podem, no entanto, ser descontados créditos, por distribuidor ou comerciante varejista de álcool, em relação às demais hipóteses de crédito do art. da Lei nº 10.833, de 2003 (energia elétrica, aluguel, etc.).

Ainda, podem também ser descontados créditos em relação à aquisição de álcool para revenda, se a aquisição for realizada por distribuidor junto a outro distribuidor, hipótese em que os valores dos créditos a serem descontados devem corresponder exatamente aos valores devidos pelo vendedor.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, art. , §§ 1º, , 5 , 8 , 9 e 13 a 16, com as redações dadas pela Lei nº 11.727/2008; Lei nº 10.833/2003, art. , § 1º-A, e art. , I, b; Lei nº 11.727/2008; Decreto nº 6.573/2008, arts. 1 a 3º.