T. 806 DO CPC. I – AJUIZADA A MEDIDA CAUTELAR PREPARATóRIA, O PRA ZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA INTENTAR A AçãO
PRINCIPAL COMEçA A FLUIR A PARTIR DA CONCESSãO DA CAUTELA (INITI O LITIS OU DEFINITIVA). II – NA ESPéCIE, INEXISTINDO A CONCESSãO DE LIMINAR OU DE MEDIDA DEFINITIVA INOCORRE O TRINTíDIO PARA O AJ UIZAMENTO DA AçãO PRINCIPAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. III – RECURSO PROVIDO. (RESP Nº 392675, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTR O GARCIA VIEIRA, J. 26/03/2002, DJ 29/04/2002). ANTE O EXPOSTO, D ETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE E POR SEU CAUS íDICO, PARA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTAR IN TERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINçãO DO PROCE SSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NA OPORTUNIDADE, DEVERá REQUERE R O QUE LHE FOR PERTINENTE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO : 408180-24.2013.8.09.0206
