DELIBERAÇÃO N 8, DE 20 DE JANEIRO DE 2014
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM -004, de 6 de janeiro de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.189510/2013-87, delibera:
Art. 1º Encaminhar ao Exm.º Senhor Ministro de Estado dos Transportes a proposta de Declaração de Utilidade Pública de imóveis adjacentes à Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas nas plantas e nos memoriais descritivos constantes do referido processo, situados no município de Mirassol, no estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo no km 084+880m.
