Página 788 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2014

EMPRESA MAIS ESTRANHO AINDA, INFORMA QUE SEU IRMãO, EDENIVALDO JOSé DE PAULA, FOI APROVADO NO CONCURSO PARA O CARGO COM O MAIOR SALáRIO ESCLARECE QUE O PROPRIETáRIO DA EMPRESA Ré, SR EDUARDO COSTA FERREIRA, FOI CONTRATADO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAçãO PELO MUNICíPIO DE PEROLâNDIA COMO PROCURADOR JURíDICO DO MUNICíPIO, APESAR DO EVIDENTE CONFLITO DE INTERESSES SUSTENTA QUE HAVENDO NULIDADE PELA INDEVIDA INEXIGIBILIDADE DE LICITAçãO, “MACULA-SE O CONTRATO ADMINISTRATIVO DELE DERIVADO, BEM COMO O CONCURSO PúBLICO REALIZADO E OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NOMEAçãO, POSSO, APOSTILAS DE APROVADOS, RAZãO PELA QUAL O MINISTéRIO PúBLICO RECORREU AO PODER JUDICIáRIO PARA QUE PROMOVA TAL INVALIDAçãO” RESSALTA QUE A CONDUTA PRATICADA CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUíZO AO ERáRIO, DE FORMA QUE REQUER A CONDENAçãO NOS TERMOS DA LEI Nº 8 249/92 FOI DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RéUS (FLS 283/285) OS RéUS FORAM NOTIFICADOS E APRESENTARAM DEFESA PRéVIA (359/376) PROFERIDA DECISãO DE RECEBIMENTO DA INICIAL E CITAçãO DOS RéUS (FLS 490) OS RéUS APRESENTARAM CONTESTAçãO (FLS 495/510 E 513/531) E ALEGARAM QUE A PRETENSãO APENAS SE SUSTENTA NO ENTENDIMENTO úNICO E PESSOAL DA PROMOTORA DE JUSTIçA; QUE A INVIABILIDADE DE COMPETIçãO, A NATUREZA SINGULAR DOS SERVIçOS CONTRATADOS E A NOTóRIA ESPECIALIZAçãO SãO CONCEITOS VAGOS, DEVENDO SER INTERPRETADOS A PARTIR DOS INTERESSES E DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAçãO PúBLICA, BENEFICIáRIA DOS SERVIçO CONTRATADO, E NãO DA POSSIBILIDADE DE EXISTêNCIA NO MERCADO DE OUTROS PROFISSIONAIS COM AS MESMAS CARACTERíSTICAS SUSTENTAM QUE A NOTóRIA ESPECIALIZAçãO DEVE SER INTERPRETADA COMO UM CONHECIMENTO TéCNICO ESPECíFICO, E QUE NO ESTADO DE GOIáS NãO EXISTEM MAIS DO QUE 06 OU 07 EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM CONCURSO PúBLICO QUE A REFERIDA EMPRESA ATUA NA áREA Há MAIS DE 10 ANOS, POSSUINDO RECONHECIDA ESPECIALIZAçãO PROFISSIONAL NA áREA DE REALIZAçãO DE CONCURSOS QUE é RECONHECIDA POR SUA COMPETêNCIA, ALéM DE CONTAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, ALGUNS COM MAIS DE 40 ANOS DE EXPERIêNCIA, O QUE POR SI Só CONFIGURA HIPóTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAçãO POR FIM, ARGUMENTAM QUE NãO PRATICARAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REALIZADA AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO (FLS 550) ALEGAçõES FINAIS DO MINISTéRIO PúBLICO (FLS 553/563) E DO RéU (FLS 569/580) FUNDAMENTAÇÃO I – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O ART 37, XXI DA CONSTITUIçãO FEDERAL DISPõE QUE, SALVO CASOS ESPECíFICOS NA LEGISLAçãO, AS OBRAS, SERVIçOS, COMPRAS E ALIENAçõES SERãO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAçãO PúBLICA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIçõES AOS CONCORRENTES O PROCESSO DE LICITAçãO PúBLICA TEM POR OBJETIVO PROTEGER O CIDADãO E CONFERIR TRANSPARêNCIA à ADMINISTRAçãO PúBLICA, NA MEDIDA EM QUE EVITA FAVORITISMOS E APADRINHAMENTOS, ASSEGURA A CONTRATAçãO DE PESSOAS E EMPRESAS CAPACITADAS, ALéM DE RESGUARDAR O BOM USO DO DINHEIRO PúBLICO ENTRETANTO, O ART 25 DA LEI Nº 8 666/94, DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, PERMITE A CONTRATAçãO DIRETA, SEM LICITAçãO, QUANDO FOR INVIáVEL A COMPETIçãO, COMO OCORRE NO CASO DO INCISO II, A SABER: ART 25 É INEXIGíVEL A LICITAçãO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIçãO, EM ESPECIAL: II - PARA A CONTRATAçãO DE SERVIçOS TéCNICOS ENUMERADOS NO ART 13 DESTA LEI, DE NATUREZA SINGULAR, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTóRIA ESPECIALIZAçãO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIçOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAçãO; A EXPRESSãO “NOTóRIA ESPECIALIZAçãO” é UM CONCEITO JURíDICO INDETERMINADO, O QUE EVIDENCIA SUA IMPRECISãO DIANTE DA DIFICULDADE DE SUA COMPREENSãO A DOUTRINA AFIRMA QUE “TAL CONCEITO DEVE DECORRER DE VáRIOS ASPECTOS, COMO ESTUDOS, EXPERIêNCIAS, PUBLICAçõES, DESEMPENHO ANTERIOR, APARELHAMENTO, ORGANIZAçãO, EQUIPE TéCNICA E OUTROS DO GêNERO” 1 PENSO, AINDA, QUE SE A INEXIGIBILIDADE é UMA EXCEçãO, QUE ALIJA DO PROCESSO DE CONCORRêNCIA OUTROS POTENCIAIS CANDIDATOS, O