exigibilidade fiscal pelo parcelamento. 8. Nem se alegue o efeito automático do deferimento, a que se refere o
artigo 37-b, § 5º, da lei nº 10.522/02, pois tal parcelamento, em "até sessenta parcelas mensais, a exclusivo
critério da autoridade fazendária", não pode ser confundido com o previsto na lei nº 11.941/09, que prevê
