JANEIRO (201051018043541)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, § 1º, C, e D DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
