Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 18 de Fevereiro de 2014

pessoas com deficiência, assim como zelar pelo bem-estar das pessoas idosas.

A Lei Federal nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, considera idoso, para os seus efeitos, a pessoa maior de 60 anos de idade. Da mesma forma, as políticas públicas são voltadas a pessoas com mais de 60 anos, priorizandose o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, como acontece nos caixas preferenciais do comércio e dos Bancos.

Não obstante, o que se observa, é falta de sensibilidade e indiferença para com pessoas deficientes e de idade avançada, e até ausência de instrumentos de Estado voltados ao seu amparo e proteção.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar