Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Junho de 2014

JUÍZO DA 062ª ZONA ELEITORAL – JACAREÍ/SP

Processo nº: 16-42.2014.6.26.0062

Assunto: Prestação de Contas – De Exercício Financeiro – Exercício 2013 – Jacareí/SP – Contas Não Prestadas – Pedido de Providências

Interessado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB

Juiz: Dr. Maurício Brisque Neiva – Sentença de fls. 34

"Processo nº: 33-78-2014.6.26.0062

Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2013

Interessado: Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB

Município: Jacareí

Vistos.

Trata-se de informação do Chefe de Cartório noticiando não ter sido apresentada a prestação de contas do exercício de 2013 pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, não observando, dessa forma, o prazo previsto no art. 32, da Lei 9.096/95.

Informa, a propósito, que, notificada, a agremiação não sanou a irregularidade.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela declaração de que não foram prestadas as contas, com posterior aplicação da sanção prevista no artigo 37 da Lei nº 9.096/95.

É breve o relato.

Decido.

A inobservância do disposto no art. 32, da Lei 9.096/95, está caracterizada, ou seja, a agremiação política em questão não apresentou sua prestação de contas anual relativa ao exercício de 2013, o que deveria ter ocorrido até o dia 30 de abril de 2014.

Tal omissão importa, nos termos do art. 37, do mesmo diploma legal, a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário.

Sendo assim, declaro como não prestadas as contas referente ao exercício 2013 pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, determinando a suspensão de novas cotas do fundo partidário, nos termos do artigo 37 da Lei 9.096/95, pelo tempo em que o partido permanecer omisso, caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei para a prestação de contas, a teor do disposto nos arts. 18, 28 inciso III da Resolução TSE nº 21.841/04. Determino, outrossim, a aplicação do artigo 34 da já citada Resolução, caso tenha a agremiação recebido quotas do Fundo Partidário.

Registre-se, Publique-se. Intime-se.

Jacareí, 10 de junho de 2014.

Maurício Brisque Neiva

Juiz Eleitoral"

64ª ZONA ELEITORAL - JOSÉ BONIFÁCIO

ATOS JUDICIAIS

DESPACHO

REPRESENTAÇÃO Nº 56-52.2013.6.26.0064 – Classe 42

REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADA: JOSE ROBERTO DE FARIA PROMOÇÃO DE EVENTOS ME

ADVOGADO: LUÍS GONZAGA FONSECA JÚNIOR – OAB: 171.578/SP

ADVOGADO: BRUNO GIANNOTTI – OAB 237.978/SP

Vistos, etc.

Não há outras providências a serem tomadas, arquivem-se os presentes autos.

José Bonifácio, 12/06/2014.

MM. Dr. André Fonseca Tavares

Juiz Eleitoral