Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2014

Diário Oficial da União
há 7 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

4.4 - Dos aspectos metodológicos das propostas.

O projeto de Ater a ser apresentado deverá observar as diretrizes previstas abaixo (subitem 4.4.a) e os métodos e atividades relacionados no subitem 4.4.b. Poderão ser propostas outras atividades que a entidade proponente considere importante para a prestação de serviço qualificado de Ater, sem a perda do enfoque e mantendo os objetivos do objeto.

a) As ações de Ater deverão observar as seguintes diretrizes:

a.1 Assessorar e capacitar os produtores rurais na estruturação da unidade de produção, especialmente na implementação das boas práticas agropecuárias, onde se inclui: o controle permanente da qualidade da água da propriedade rural; o registro e acompanhamento de dados e dos procedimentos realizados na propriedade; o adequado armazenamento e transporte de matérias-primas, insumos e alimentos; a garantia da rastreabilidade dos animais e dos produtos originados na propriedade; higiene e procedimentos adequados de ordenha e pósordenha; higiene, limpeza, manutenção e dimensionamento adequados dos equipamentos de ordenha e de refrigeração do leite; a identificação, registro e segregação de animais sob tratamento veterinário ou pastagens sob uso de agrotóxicos; manejo adequado de bezerras na propriedade rural; dentre outros itens;

a.2 Assessorar os produtores rurais em estratégias de manejo racional do rebanho com ênfase na escrituração zootécnica, alimentação, genética, sanidade e saúde animal, ambiência e bem-estar animal, voltados à produção de leite com segurança e qualidade;

a.3 Assessorar os produtores rurais na adequação genética dos rebanhos bovinos leiteiros, principalmente no que se refere ao dimensionamento do rebanho compatível com a produção e disponibilidade de alimentos, à taxa de lotação adequada e capacidade de suporte das pastagens, material genético adaptado às condições edafoclimáticas e à realidade e expectativas do produtor rural e da produção de leite seguro e de qualidade;

a.4 Assessorar os produtores rurais quanto à escrituração zootécnica, para um eficiente melhoramento genético, uso das tecnologias da reprodução e seleção técnica do rebanho para a produção de leite seguro e de qualidade;

a.5 Assessorar os produtores rurais em estratégias para aumento da disponibilidade e melhoria da qualidade da água para produção animal e para os procedimentos de limpeza/higiene de ordenha e do sistema de armazenamento de leite na propriedade rural (captação, armazenamento, conservação/cloração e utilização adequada da água), voltados à produção de leite com segurança e qualidade;

a.6 Capacitar os produtores rurais para o uso de tecnologias para produção e armazenamento de alimento para animais, considerando a interação com o conhecimento local e a adaptação às condições regionais e locais, fomentando a nutrição animal, a fabricação, armazenamento e uso adequado das pastagens/alimentos/silagens para a produção de leite seguro e de qualidade;

a.7 Capacitar produtores rurais em estratégias de gestão para melhor entendimento e manutenção dos indicadores de segurança e qualidade do leite, de saúde pública, os sociais, de produtividade, econômicos e ambientais.

a.8 Capacitar os transportadores de leite em práticas e métodos adequados de transporte que permitam a máxima manutenção da segurança e da qualidade do leite produzido nas propriedades rurais;

a.9 Capacitar técnicos de laticínios em princípios e metodologias de boas práticas agropecuárias para o beneficiamento de leite com segurança e qualidade e manutenção do sistema de garantia da segurança e da qualidade do leite na cadeia de produção/continum produtivo;

a.10 Capacitar técnicos de laticínios para que monitorem e mantenham, de forma perene e de longo prazo, a implementação dos princípios e das metodologias de boas práticas agropecuárias (BPA) nas linhas de transporte de leite e nos produtores rurais que lhes fornecem matéria-prima para beneficiamento e forem assistidos neste Edital.

a.11 Capacitar técnicos de campo multiplicadores para a implementação dos princípios e das metodologias de boas práticas agropecuárias (BPA) em propriedades rurais leiteiras, conforme este Edital, para produção de leite com segurança e qualidade.

b) Atividades:

b.1 Mobilização e sensibilização dos produtores rurais - Atividade realizada por meio de reunião (ou outra atividade coletiva) com objetivo de apresentar o projeto de Ater aos possíveis beneficiários, representantes do setor produtivo (cooperativas, associações, sindicatos), poder público municipal, instituições governamentais e instituições que operam crédito rural;

b.2 Seleção dos beneficiários - Poderá ser feita durante as atividades de mobilização ou, quando necessário, poderá ser feita por meio de visita a unidade de produção. A seleção deverá priorizar os produtores rurais que se comprometerem formalmente a fornecerem os registros e índices zootécnicos de suas propriedades rurais. No caso dos técnicos dos laticínios, a seleção deverá priorizar os técnicos de laticínios cujas empresas se comprometerem formalmente a fornecerem os registros e indicadores de segurança e de qualidade do leite recebido e beneficiado. Além disso, a seleção deverá priorizar os técnicos dos laticínios que se comprometerem formalmente em disponibilizar os dados de avaliação da segurança e qualidade do leite definidos no subtitem 4.6, assim como àqueles que se comprometem na manutenção do sistema de qualidade e de segurança do leite de forma perene e no longo prazo. A seleção deverá priorizar a seleção de técnicos dos laticínios que possuírem política de pagamento diferenciado aos produtores rurais pelo leite com melhores indicadores de segurança e de qualidade.

b.3 Diagnóstico da unidade de produção (UP) - Atividade realizada com visita técnica à unidade de produção. Devem ser levantadas, com o produtor rural, sua família e funcionários, as informações necessárias para caracterizar a unidade de produção, que servirão de subsidio para o planejamento da unidade de produção e para avaliação do desenvolvimento da UP ao final do projeto de Ater. Para o diagnóstico, preferencialmente deverá ser utilizada metodologia que possua indicadores sociais, de produtividade, econômicos e ambientais;

b.4 Plano de ação da unidade de produção - Deve ser elaborado com participação do produtor rural. O planejamento deverá prever as adequações e as responsabilidades necessárias para aprimoramento dos sistemas de produção, contendo cronograma de execução e custos associados;

b.5 Atividades coletivas - Deverão estar previstas no projeto de Ater e abordar temas relacionados às diretrizes previstas no subitem 4.4.a. Considera-se como atividade coletiva: reunião para mobilização, reunião técnica, curso, dia de campo, excursão e outras previstas no projeto de Ater;

b.6 Orientação e Elaboração de projetos de crédito rural -Durante as atividades de Ater, o produtor rural deverá ser informado sobre as linhas de financiamento previstas no Plano Agrícola e Pecuário, que são mais adequadas a sua realidade. No caso de decisão do produtor pela tomada de crédito e verificada a viabilidade pelo serviço de Ater, deverá ser elaborado projeto de crédito rural. O projeto de Ater deverá prever a possibilidade de elaboração de projetos de crédito, porém sem a indicação de meta (quantificação) para esta atividade;

b.7 Orientação e Elaboração do Cadastro Ambiental Rural -Atividade individual em que deve ser prestada orientação aos produtores assistidos no projeto de Ater sobre o Código Florestal, devendo ser prestado apoio para elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR), de acordo com o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e no Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014.

b.8 Avaliação do desenvolvimento da unidade de produção -Atividade individual que deve ser realizada pelo menos semestralmente após a realização do diagnóstico da unidade de produção. Avaliar em conjunto com o produtor rural a situação das atividades produtivas, tendo como base de comparação o diagnóstico e o planejamento da Unidade Demonstrativa - UD, utilizando como parâmetro os indicadores constantes da metodologia adotada pela entidade proponente.

As atividades acima descritas deverão estar obrigatoriamente contempladas nas propostas a serem apresentadas. Para a execução das atividades descritas acima, deverão ser realizadas visitas técnicas (Atividade realizada na unidade de produção, para acompanhamento da implantação e execução do plano de ação da UP, orientação técnica e gerencial ao produtor rural) e atividades coletivas, as quais deverão estar previstas no projeto de Ater e abordar temas relacionados às diretrizes previstas no subitem 4.4.a. Considera-se como atividade coletiva: reunião para mobilização, reunião técnica, curso, dia de campo, excursão e outras previstas no projeto de Ater.

c) Prazo de execução: 24 (vinte e quatro) meses.

d) Qualificação da equipe técnica:

d.1 A entidade proponente deverá apresentar para execução do projeto de Ater, equipes formadas por técnicos de nível médio e superior com formação nas áreas de ciências agrárias, com experiência em capacitação de produtores rurais, transportadores, técnicos de agroindústrias e de técnicos multiplicadores da cadeia produtiva do leite para melhoria e garantia da segurança e da qualidade do leite produzido, armazenado, transportado e beneficiado.

d.2 Para cada lote, conforme Anexo II, deverá ser apresentado um Coordenador, que deve ser profissional com formação em Agronomia, Medicina Veterinária ou Zootecnia, com experiência comprovada de no mínimo 5 (cinco) anos na execução de atividades de assistência técnica e extensão rural na área de produção de leite.

d.3 Para cada lote, conforme o Anexo II, deverá compor a equipe técnica com, no mínimo, um Técnico de nível superior com formação em Agronomia, Medicina Veterinária ou Zootecnia, além do Coordenador.

d.4 Os técnicos de nível médio das equipes deverão possuir formação em um dos seguintes cursos: técnico agrícola, técnico em agricultura, técnico em agroecologia, técnico em agronegócio, técnico em agropecuária ou técnico em zootecnia.

d.5 A relação máxima de técnicos por produtor assistido será de 40 (quarenta) médios produtores) para cada 1 (um) técnico.

d.6 As propostas de projetos de Ater deverão apresentar o quantitativo da equipes por região/lote, com especificação da formação profissional e perfil, observando os subitens acima.

4.5 - Dos indicadores zootécnicos das propriedades rurais. As propostas deverão prever a mensuração e avaliação dos indicadores zootécnicos pelo menos 2 (duas) vezes por propriedade rural assistida, sendo pelo menos 1 (uma) vez logo no início da avaliação e diagnóstico da Unidade de Produção (UP), e pelo menos 1 (uma) final do projeto. Para avaliação e divulgação parcial e final dos dados, das informações e dos resultados, deverão ser respeitados os subitens 12.4 e 12.5 deste Edital.

4.6 - Dos indicadores de segurança e de qualidade do leite. As propostas deverão prever o acompanhamento e tabulação, junto aos laticínios participantes, dos resultados das análises laboratoriais e dos indicadores de segurança e de qualidade do leite previstas na Instrução Normativa MAPA nº 62, de 29 de dezembro de 2011, tidos como obrigatórios aos laticínios/agroindústrias leiteiras, conforme as frequências, metodologias, parâmetros e locais de verificação estabelecidos, incluindo a CCS, CBT e o monitoramento da presença de resíduos de antibióticos no leite dos produtores. Para avaliação e divulgação parcial e final dos dados, das informações e dos resultados, deverão ser respeitados os subitens 12.4 e 12.5 deste Edital.

4.6.1 - Além das verificações já compulsórias dos indicadores estabelecidos pela Instrução Normativa MAPA nº 62/2011, os indicadores de segurança e de qualidade do leite deverão ser mensurados e avaliados adicionalmente pelo menos 3 (três) vezes por propriedade rural (UP) assistida e pelo menos 3 (três) vezes por laticínio/agroindústria leiteira participante, sendo pelo menos 1 (uma) vez logo antes da implantação da metodologia em boas práticas agropecuárias (BPA), pelo menos 1 (uma) vez logo após a implantação da metodologia de BPA, e pelo menos 1 (uma) ao final do projeto.

4.6.2 - As análises laboratoriais, os diagnósticos e as mensurações cabíveis para avaliação e acompanhamento dos indicadores de segurança e de qualidade do leite adicionais deste Edital poderão ser realizadas de forma rápida e conveniente, entre outras, por meio de Testes Comerciais para Triagem de Resíduos de Antibióticos em Leite, conforme devido reconhecimento pelo MAPA, atinente ao corrente do Plano Nacional de Resíduos e Contaminantes em Leite -PNCR/Leite, e o estabelecido pela Instrução Normativa nº 62/2011, do MAPA. As determinações deverão ser estrategicamente definidas de modo maximizar a qualidade e quantidade dos dados e informações obtidos, podendo ser realizadas em nível primário, pelas próprias agroindústrias leiteiras, cooperativas e laticínios participantes, bem como pela Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite-RBQL.

4.7 - Das metodologias em boas práticas agropecuárias (BPA) elegíveis. As propostas deverão prever a utilização de metodologia (s) devidamente validada (s) em boas práticas agropecuárias (BPA) que possuam foco e objetivo na melhoria e garantia da qualidade e da segurança do leite, como o Programa Alimento Seguro do Sistema 'S' (Programa PAS e seus projetos: PAS/Campo, PAS/Leite, PAS/Transporte, PAS/Indústria), ou metodologia (s) equivalente (s).

4.8 - Dos indicadores de resultados (eficácia), da forma e da frequência de avaliação e acompanhamento da execução do objeto. As propostas deverão prever o envio de relatório semestral de execução das atividades, metas e objetivos previstos no objeto à Divisão de Política, Produção e Desenvolvimento Agropecuário - DPDAG da respectiva Superintendência Federal de Agricultura - SFA do Estado, para avaliação, acompanhamento e ajustes (sempre que necessários). Para avaliação e divulgação parcial e final dos dados, das informações e dos resultados, deverão ser respeitados os subitens 12.4 e 12.5 deste Edital.

4.9 - Dos aspectos formais das propostas. As propostas deverão conter os seguintes elementos obrigatórios previstos no art. 19 da Portaria Interministerial 507, de 2011:

a) Descrição do objeto a ser executado;

b) Justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;

c) Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto, inclusive infraestrutura e equipe de coordenação disponível para o projeto;

d) Previsão de prazo para a execução em cronograma físico com metas e etapas necessárias à realização do objeto, inclusive com prazos e valores articulados ao cronograma de desembolso;

e) Plano de aplicação detalhado com estimativa dos recursos financeiros, discriminando os serviços necessários à execução do projeto, com as quantidades e os respectivos custos unitários, na forma estabelecida em Lei;

f) Definição dos indicadores de resultados (eficácia), da forma e da frequência de verificação e de avaliação dos indicadores, devendo respeitar os subitens 4.5, 4.6, 4.7 e 4.8 deste Edital;

g) Estratégias de monitoramento, sistematização e avaliação permanente do projeto com base em indicadores de resultados (eficácia), devendo respeitar os subitens 12.2, 12.3, 12.4 e 12.5 deste Edital.

5. RECURSOS FINANCEIROS A SEREM CONCEDIDOS

5.1 - Recursos disponíveis. Para a consecução dos objetivos constantes neste Edital, a União procederá voluntariamente a transferência de recursos no valor total disponibilizado de até R$25.630.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta mil reais), sendo até R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para o Estado de Mato Grosso; R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Estado de Goiás; até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o Estado de Minas Gerais; até R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) para o Estado do Paraná; até R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) para o Estado de Santa Catarina; até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o Estado do Rio Grande do Sul.

5.2 - Despesas financiáveis.

5.2.1 Despesas Correntes:

a) Despesas eventuais com alimentação, pousada e locomoção de funcionário da instituição proponente, parceira ou convidados que se deslocar para outros municípios, a serviço do projeto. Despesas com deslocamento para desenvolvimento das atividades previstas no projeto de Ater e com deslocamento para reunião de trabalho e eventos previstos no plano de trabalho;

b) Material de uso não duradouro a ser utilizado no projeto. Incluindo material de consumo para funcionamento das unidades operacionais das equipes técnicas dos projetos de Ater. Combustível para deslocamento necessários para execução das atividades previstas no projeto de Ater. Também são considerados material de uso não duradouro utensílios e ferramentas que sofrem desgaste acelerado em função de seu uso;

c) Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamentos, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens;

d) Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual; diaristas, instrutores e monitores diretamente contratados; locação de imóveis e equipamentos; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física. Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou financeiras;