Súmula 282/STF: 'é indispensável o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'.
A corroborar esse entendimento, destaca-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. FATO GERADOR. REJEITO PIRITOSO. ART. 7º, IV, DO DECRETO-LEI N. 92.295/86 E ARTIGOS 6º, § 1º, E 8º DO DECRETO-LEI N. 1.038/69. FATO GERADOR. APROVEITAMENTO ECONÔMICO. PROCEDIMENTO COMPLEXO. ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 4ª Região, em que se discute a incidência do Imposto Único sobre Minerais - IUM sobre o aproveitamento econômico do resíduo peritoso.
