Pelo exposto, com base no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Recife, de agosto de 2014.
Fábio Eugênio Oliveira Lima
Página 416 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Agosto de 2014
Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
