Juízo de origem: 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Relatora: Juíza Federal Dra. FLÁVIA HEINE PEIXOTO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Juízo de origem: 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Relatora: Juíza Federal Dra. FLÁVIA HEINE PEIXOTO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA