Página 4425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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o afastamento da previsão de alíquota zero para determinado bem, em função do modo de remessa do mesmo.

De mais a mais, como bem apontou a juíza da causa, a distinção prevista pela norma não encontra justificativa plausível, constituindo previsão desarrazoada. Ora, se, por um lado verifica-se razoabilidade no ato normativo na parte em que estabeleceu alíquota zero para medicamentos enviados via postal, o mesmo não se observa na mesma norma na parte em que afasta a benesse para os medicamentos enviados por empresa de transporte expresso internacional.

Por fim, é de ser afastada a alegação de que a autora não comprovou que o valor do medicamento não excedia a US$ 3.000,00, quantia essa definida como limite para aplicação do Regime de Tributação Simplificada - RTS. Em documento trazido pela própria ré aos autos - commercial invoice (evento 2, CONTESTA9, fl 14.) - consta que o preço do medicamento era de A$ 3.345,20 (dólares australianos). Tal montante equivalia, observada a cotação da data do envio do bem, a aproximadamente US$ 2.251,00.

É, pois, de ser mantida a sentença, que reconheceu a inexigibilidade de imposto de importação incidente sobre medicamento enviado via empresa de courier.

Julgado procedente o pedido formulado na ação principal, a manutenção da procedência da presente cautelar se impõe.

Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

No que concerne à questão principal, verifico que a recorrente deixou de impugnar os fundamentos autônomos acima transcritos, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 07 de julho de 2014.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

(6774)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.478 - RS (2014/0149960-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN