§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.'
'Art. 15 - O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º, do art. 14, além da observância das normas do Regimento.'-,
a Resolução nº 390/2004 -'Art. 5º - São atribuições do presidente da Turma Nacional de Uniformização:
