Página 2219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

competência da Justiça Federal de São Paulo - SJ/SP (fl. 59):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REMESSA PELA VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO LOCAL DE APREENSÃO DA DROGA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CPP. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO, ORA SUSCITADO.

É o relatório.

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