Página 2738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2014

7. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2014.