JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2XXX.807.0XX0,
Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49) Lastreado no julgado transcrito, oportunizo ao autor a juntadas das declarações de bens apresentadas à Receita Feral relativamente aos últimos 3 anos.Caso prefira, poderá comprovar o pagamento das custas.Prazo: 10 (dez) dias. Porto Velho-RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2014.Rinaldo Forti da Silva Juiz de Direito
Proc.: 002XXXX-54.2013.8.22.0001
