redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, que regula os juros e correção monetária, tem incidência imediata.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, que regula os juros e correção monetária, tem incidência imediata.
Sem contrarrazões.
É o relatório.