PORTARIA Nº 025/14 - 34ª PJS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por intermédio de sua representante infra-assinada, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição na Promoção e Defesa da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94:
Considerando que o Procedimento Preparatório nº 124/2013, instaurado nesta Promotoria no intuito de apurar irregularidades no atendimento ofertado no Hospital de Câncer de Pernambuco, tramita nesta Promotoria desde 29 de outubro de 2013;
