OLUNTáRIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORES AOS VALORES CONTRATADOS NãO
TEM O CONDãO, TODAVIA, DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, NOTADAMENTE PARA PROIBIR A ANOTAçãO DO NOME DO AGRAVANTE NO REGISTROS DE PRO TEçãO AO CRéDITO E MANTER A POSSE DO VEíCULO FINANCIADO, QUANDO N ãO VISLUMBRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO CO NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O D EFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIMENTO TéCNICO, ENCONTRAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CUMULADO COM CO NSIGNAçãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA , NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéBITO COM BAS E NA CAPITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSãO. NESSE SEN TIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíD O JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE
O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM E SCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISION AL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIP AÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGU NDA SEçãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTRAT UAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO C ABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE I NADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASO S EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO D O DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE
