pelos termos da Súmula 449/TST. Desse modo, é inviável o prosseguimento da Revista, sendo descabida a asserção de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da CF (Súmula 333/TST).
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Alegação (ões):
Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 16 de Setembro de 2014
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
