CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. JUROS LIMITADOS. RECURSO DE APELAÇÃO 2.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA COBRANÇA INDEVIDA.PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. LAUDO TÉCNICO NÃO É REQUISITO PARA O INGRESSO DA AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS DO REQUERENTE. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO RESULTA NA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 359 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CABÍVEL. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR SUPERIOR AO ENTENDIDO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
0004 . Processo/Prot: 1193029-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2014/44102. Comarca: Paranavaí. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-21.2011.8.16.0130 Nulidade. Apelante: Mauro Bertola Mazzo. Advogado: Gilson José dos Santos. Apelado: Banco do Brasil SA. Advogado: Gustavo Viana Camata, Fernando Henrique Bosquê Ramalho. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível.
