IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.016193-8
RELATOR :JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS G. F. LUGONES
APELANTE :UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.016193-8
RELATOR :JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS G. F. LUGONES
APELANTE :UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL