ADV: JOSÉ CARLOS MÉLO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 18763/BA) - Processo 070XXXX-59.2014.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Alimentos - REQUERENTE: C. H. S. da S. e outros - Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento no art. 840 do Código Civil, o pacto de fls. 01/02 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269 inc. III do Código de Ritos.
ADV: ANA ROSÂNGELA MEIRA SANTOS (OAB 32424/BA) - Processo 070XXXX-44.2014.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - REQUERENTE: S. F. S. de O. e outro - Intimação do MP - Via Portal
ADV: ANA ROSÂNGELA MEIRA SANTOS (OAB 32424/BA) - Processo 070XXXX-44.2014.8.05.0274 - Homologação de Transação Extrajudicial - Família - REQUERENTE: S. F. S. de O. e outro - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença para que produza os efeitos legais o acordo de fls. 01 e 02 dos autos para DECRETAR o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Dispensadas as custas, face ao deferimento de Assistência Judiciária Gratuita.
