Fernando Damata Pimentel é investigado pelo desvio de R$5 milhões da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme publicado na Revista Istoé, tratando-se de informação sabidamente inverídica.
Segundo narra a inicial, a coligação representada veiculou inserção ilustrada com imagem da Revista Istoé, com o seguinte conteúdo de áudio: "Fernando Pimentel, candidato do PT ao Governo de Minas, é investigado pelo desvio de 5 milhões de reais da prefeitura, segundo a revista Istoé desta semana. É isso que a gente quer pra Minas?."
Pirma facie, é imperioso salientar que o direito de resposta está previsto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997, que assim estabelece:
