Extinção do processo sem resolução de mérito. Fato superveniente alheio ao processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Não se aplica o princípio da causalidade para fixar honorários advocatícios quando o processo foi extinto sem resolução do mérito (CPC, 267, VI), em razão perda de objeto decorrente de fato superveniente alheio ao processo, o qual não pode ser atribuído nem ao autor nem ao réu. Nesse quadro, descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de vencedor ou vencido:
(...) AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE VENCIDO E DE VENCEDOR OU DE QUEM DEU INJUSTA CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA.
